Questão Comentada - Prof. Rogério Sanches

Por Rogério Sanches Cunha  

(FCC - Defensor Público - PA/2009)

O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

a) exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.

b) insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.

c) é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.

d) a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a comple­mentação do tipo penal.

e) é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.

COMENTÁRIOS

Alternativa correta: letra “b”:

Item “a”: para a caracterização da lesão corporal seguida de morte, deve ser demonstrado que o resultado mais grave é decorrência da inobservância do dever de cuidado, não de dolo do agente, caso em que ocorre o homicídio. Não há necessidade de demonstrar que a morte seria imprevisível, pois, ao contrário, um dos elementos estruturais do crime culposo é justamente a previsibilidade do resultado.

Item “b”: o crime preterdoloso se caracteriza pela existência de dolo na conduta antecedente e de culpa no resultado ulterior. No caso de lesão corporal seguida de morte, a lesão é dolosa, ao passo que a morte é culposa. Por isso, não se fala em tentativa neste crime preterdoloso, cujo resultado subsequente é culposo, pois que não se admite tentativa em relação à culpa. Note-se, todavia, ser possível a ocorrência de crime preterdoloso tentado na hipótese em que o delito pretendido pelo agente (doloso) não atinge o momento consumativo, mas ocorre o resultado subsequente, como, por exemplo, na tentativa de aborto qualificado (o agente tenta extrair o feto mediante manobras abortivas, não alcança seu intento, mas a gestante morre).

Item “c”: conforme já ressaltado nos comentários ao item “a”, para que a morte seja imputada ao agente a título de culpa, este resultado deve ser previsível, pois, do contrário, não se caracteriza a conduta culposa. Deve, ainda, ser decorrente da conduta que causou a lesão, pois, se proveniente do acaso, rompe-se o nexo causal e a morte não poderá ser atribuída ao autor do crime.

Item “d”: a assertiva está errada porque na lesão corporal seguida de morte não há assunção de risco em relação ao resultado mais grave. Há apenas a previsibilidade de que a conduta que causa a lesão poderá eventualmente provocar a morte. Se o agente assume risco, o crime será o de homicídio, tentado ou consumado.

Item “e”: a lesão corporal seguida de morte não é forma privilegiada do homicídio, mas forma qualificada de lesão corporal. Não há dolo em relação à morte e, portanto, não incide a competência do tribunal do júri.

Questão extraída do livro: Revisaço - Defensoria Pública Estadual - Defensor Público - 1.418 Questões comentadas 

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