STJ analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal

O trânsito em julgado da condenação irradia diversas consequências. Em regra, por exemplo, o cumprimento da pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação. No caso em comento, a discussão residiu sobre momento que ocorre o trânsito em julgado, o que, obviamente, traz reflexos tanto para a defesa como para acusação.

Foi justamente essa discussão que foi objeto de análise da Quinta Turma do STJ, em recurso especial interposto pela defesa de um jovem condenado a 70 horas de prestação de serviços à comunidade e obrigação de comparecer a sessões de programa educativo de erradicação do consumo de drogas, por posse de drogas para consumo pessoal.

O trânsito em julgado, nesse caso, dependia da análise se a interposição de recurso especial e extraordinário não admitidos pelo tribunal de origem, com posterior decisão da corte superior no mesmo sentido, é capaz ou não de impedir a formação da coisa julgada.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que “a coisa julgada é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, e se preenchidos os requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal”, mencionou o site do STJ em notícia sobre a decisão.

A formação da coisa julgada, no processo penal, ocorre somente após o fim do prazo do último recurso cabível, não se admitindo a coisa julgada retroativa, ou seja, depois da confirmação de que recursos especial e extraordinário não são admissíveis, a coisa julgada não retroagirá para a data da primeira decisão negando a admissibilidade, será formada a partir dessa segunda decisão, proferida pela corte superior.

Coisa julgada no caso em comento 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, diante da decisão em agravo de instrumento que não admitiu o recurso, considerou que a coisa julgada se formou quando a própria corte local negou o prosseguimento ao recurso extraordinário, em 28 de janeiro de 2009.

Conforme esse entendimento, nessa data estaria inaugurada a fase de pretensão executória, que atingiu a prescrição em 12 de fevereiro de 2010, pois seu termo inicial é o trânsito em julgado para acusação, consoante artigo 112, inciso I, do Código Penal.

No recurso para o STJ, a defesa alegou que enquanto estivesse pendente de julgamento o agravo que pede a corte superior que analise o caso, não há trânsito em julgado.

Admissibilidade      
O Ministro Bellizze destacou que o Recurso Especial e o Extraordinário são interpostos, inicialmente, perante a corte que proferiu a decisão, todavia, a corte superior fará segundo juízo de admissibilidade, podendo ou não admitir tal recurso.

Se a corte de origem, fazendo a primeira análise de admissibilidade, negar o recurso, caberá agravo ao tribunal competente, que poderá admitir, contrariando o entendimento do tribunal de origem. Por isso, prossegue o ministro, “...mostra-se temerário considerar que o controle inicial, realizado pela instância recorrida, prevalece para fins de trânsito em julgado sobre o exame proferido pela própria corte competente”.

Conclusão: não é possível atribuir ao primeiro juízo de admissibilidade o atributo da imutabilidade, sendo certo que ainda é possível novo recurso previsto no ordenamento (no caso, o agravo supramencionado), logo, não se verifica a formação do trânsito em julgado.

Fonte: STJ

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