Legislação no futebol

O Direito Desportivo é uma área muito complexa e cheia de minúcias, especialmente porque trabalha de forma diferente em conjunto com outras leis da nossa Constituição. Por isso, caso você queira entrar na área ou simplesmente queira trabalhar com o futebol, por exemplo, é importante que saiba quais são as principais leis no futebol brasileiro e como elas funcionam.

Só no Brasil, o futebol movimenta R$53 bilhões em nossa economia, algo equivalente a 0,72% do nosso PIB. Isso é movimentado via bilheterias de jogos, vendas de jogadores, salários de funcionários, receitas de publicidade, vendas de lanches em dias de jogos e muito mais. Por isso, é necessária uma robusta rede legislativa para poder montar o sistema para funcionamento desse esporte.

Quer saber quais são as principais leis no futebol? Então siga a leitura do artigo abaixo!

Quais são as principais leis no futebol? Veja 3 opções

1. Lei Pelé

Conhecida popularmente como Lei Pelé, a Lei 9.615/98, é uma legislação que prevê normas que devem ser seguidas para a prática do esporte no Brasil, especialmente em questões sobre o contrato de trabalho dos atletas profissionais. A lei foi a responsável por estabelecer que o atleta só pode participar de uma partida de futebol caso tenha um contrato formal de trabalho com um clube. Além disso, o contrato deve estar registrado junto à entidade dirigente (que é a CBF). É por isso, por exemplo, que vemos notícias de atletas que foram contratados por clubes, mas ainda não podem jogar pois não foram registrados.

Além disso, a Lei Pelé também foi a responsável por regulamentar os direitos econômicos dos atletas de futebol, com o fim do famoso "passe". Essa medida permitiu que atletas acertassem contratos com empresários, o que permite que eles possam trocar de times muito mais facilmente. Para alguns, essa foi uma medida negativa, pois transformou o esporte e, principalmente as categorias de base, em um grande mercado da bola. Já para outros, a legislação deu mais poder aos atletas, que ganham mais autonomia.

A Lei Pelé, para advogados, é a principal legislação pois é aquela que dita as normas de relação contratual e trabalhista entre atletas e times. Como esses são os maiores casos dentro do Direito Desportivo, essa será a principal lei que um advogado da área vai usar.

2. Estatuto do Torcedor

A Lei nº10.671/03, popularmente conhecida como Estatuto do Torcedor, é uma legislação que funciona como uma espécie de prolongamento do Código de Defesa do Consumidor. Ela tenta criar normas e regras para comandar todas as atividades de logística necessárias para a realização de eventos desportivos no Brasil, garantindo o acesso ao público e determinando as normas práticas para que os esportes possam acontecer.

A legislação garante acessibilidade às informações sobre os jogos, disponibilidade dos ingressos, segurança nos estádios, padrão básico de higiene nos estádios e ginásios, determinar as normas para comércio de comida nos estádios, cria uma estrutura por onde os torcedores possam reclamar ou denunciar descumprimentos da lei e ainda garante informações e pontos de atendimento para o público.

Com o Estatuto, foi possível garantir aos torcedores um padrão de atendimento e qualidade nas partidas, de modo a profissionalizar a prática de esportes no Brasil, especialmente no futebol.



3. Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto

A parte "negócio" do futebol se tornou uma das mais importantes e impactantes. Por isso, em 2006 foi assinada a lei nº 11.438, também chamada de Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto. Essa legislação garante as normas e cria incentivos tributários para que empresas e pessoas físicas possam investir no futebol, fazer patrocínios ou doações para os clubes e atletas.

Além do futebol, muitos outros esportes se beneficiam dessa legislação que, em muitos casos, garante as verbas que literalmente sustentam a prática esportiva. Isso é particularmente verdadeiro com esportes de menor audiência, como o handebol e outros. Por isso, essa legislação é muito importante no direito desportivo, pois trata justamente da parte tributária que causa mais impacto com as empresas, clubes e atletas.

Advogados que desejam trabalhar na área precisam dominar os detalhes da Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto para poder usá-la sempre que forem mediar uma relação de patrocínio para atletas ou clubes ou gerenciar doações que são feitas e recebidas por atores esportivos. Isso é importante pois, atualmente, a doação é uma das principais ferramentas de subsídios esportivo.

Pronto! Agora que você já sabe quais são as principais leis no futebol, pode começar a estudar com mais destaque para poder atuar no mercado de Direito Desportivo com qualidade. Além disso, vale a pena conhecer as legislações desportivas de outros países, como a Argentina, Uruguai e Colômbia, além da Européia, já que nossos clubes fazem muitos negócios com times desses países.

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