O Direito Desportivo é uma área muito complexa e
cheia de minúcias, especialmente porque trabalha de forma diferente em conjunto
com outras leis da nossa Constituição. Por isso, caso você queira entrar na
área ou simplesmente queira trabalhar com o futebol, por exemplo, é importante
que saiba quais são as principais leis no futebol brasileiro e como elas
funcionam.
Só no Brasil, o futebol movimenta R$53
bilhões em nossa economia, algo equivalente a 0,72% do nosso PIB. Isso é movimentado
via bilheterias de jogos, vendas de jogadores, salários de funcionários,
receitas de publicidade, vendas de lanches em dias de jogos e muito mais. Por
isso, é necessária uma robusta rede legislativa para poder montar o sistema
para funcionamento desse esporte.
Quer saber quais são as principais leis no futebol?
Então siga a leitura do artigo abaixo!
Quais
são as principais leis no futebol? Veja 3 opções
1. Lei
Pelé
Conhecida popularmente como Lei Pelé, a Lei 9.615/98, é uma legislação que prevê
normas que devem ser seguidas para a prática do esporte no Brasil,
especialmente em questões sobre o contrato de trabalho dos atletas
profissionais. A lei foi a responsável por estabelecer que o atleta só pode
participar de uma partida de futebol caso tenha um contrato formal de trabalho
com um clube. Além disso, o contrato deve estar registrado junto à entidade
dirigente (que é a CBF). É por isso, por exemplo, que vemos notícias de atletas
que foram contratados por clubes, mas ainda não podem jogar pois não foram
registrados.
Além disso, a Lei Pelé também foi a responsável por
regulamentar os direitos econômicos dos atletas de futebol, com o fim do famoso
"passe". Essa medida permitiu que atletas acertassem contratos com
empresários, o que permite que eles possam trocar de times muito mais
facilmente. Para alguns, essa foi uma medida negativa, pois transformou o
esporte e, principalmente as categorias de base, em um grande mercado da bola.
Já para outros, a legislação deu mais poder aos atletas, que ganham mais
autonomia.
A Lei Pelé, para advogados, é a principal legislação
pois é aquela que dita as normas de relação contratual e trabalhista entre
atletas e times. Como esses são os maiores casos dentro do Direito Desportivo,
essa será a principal lei que um advogado da área vai usar.
2.
Estatuto do Torcedor
A Lei nº10.671/03, popularmente conhecida como
Estatuto do Torcedor, é uma legislação que funciona como uma espécie de
prolongamento do Código de Defesa do Consumidor. Ela tenta criar normas e
regras para comandar todas as atividades de logística necessárias para a
realização de eventos desportivos no Brasil, garantindo o acesso ao público e
determinando as normas práticas para que os esportes possam acontecer.
A legislação garante acessibilidade às informações
sobre os jogos, disponibilidade dos ingressos, segurança nos estádios, padrão básico
de higiene nos estádios e ginásios, determinar as normas para comércio de
comida nos estádios, cria uma estrutura por onde os torcedores possam reclamar
ou denunciar descumprimentos da lei e ainda garante informações e pontos de
atendimento para o público.
Com o Estatuto, foi possível garantir aos torcedores
um padrão de atendimento e qualidade nas partidas, de modo a profissionalizar a
prática de esportes no Brasil, especialmente no futebol.
3. Lei
de Incentivos Fiscais ao Desporto
A parte "negócio" do futebol se tornou uma
das mais importantes e impactantes. Por isso, em 2006 foi assinada a lei nº
11.438, também chamada de Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto. Essa
legislação garante as normas e cria incentivos tributários para que empresas e
pessoas físicas possam investir no futebol, fazer patrocínios ou doações para
os clubes e atletas.
Além do futebol, muitos outros esportes se beneficiam
dessa legislação que, em muitos casos, garante as verbas que literalmente
sustentam a prática esportiva. Isso é particularmente verdadeiro com esportes
de menor audiência, como o handebol e outros. Por isso, essa legislação é muito
importante no direito desportivo, pois trata justamente da parte tributária que
causa mais impacto com as empresas, clubes e atletas.
Advogados que desejam trabalhar na área precisam
dominar os detalhes da Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto para poder usá-la
sempre que forem mediar uma relação de patrocínio para atletas ou clubes ou
gerenciar doações que são feitas e recebidas por atores esportivos. Isso é
importante pois, atualmente, a doação é uma das principais ferramentas de
subsídios esportivo.
Pronto! Agora que você já sabe quais são as principais
leis no futebol, pode começar a estudar com mais destaque para poder atuar no
mercado de Direito Desportivo com qualidade. Além disso, vale a pena conhecer
as legislações desportivas de outros países, como a Argentina, Uruguai e
Colômbia, além da Européia, já que nossos clubes fazem muitos negócios com
times desses países.
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